Revisado por Dra. Verediane Schere · Atualizado em
Durante a fiscalização
A orientação começa antes da autuação: organização dos documentos solicitados na notificação, acompanhamento da inspeção e resposta às exigências dentro do prazo. Em muitos casos, a regularização orientada evita a lavratura do auto ou reduz o número de infrações.
Defesa e recurso
A defesa administrativa analisa a competência do auditor, a descrição da infração, a capitulação legal, as provas e o cálculo da multa. Se a decisão de primeira instância mantiver a autuação, cabe recurso. A CLT prevê ainda redução de 50% da multa para quem renuncia ao recurso e paga no prazo de 10 dias (art. 636, § 6º). A escolha entre recorrer e pagar com desconto depende de cada caso.
Ministério Público do Trabalho
Denúncias podem originar inquéritos civis no MPT, com pedidos de documentos, audiências e proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa precisa avaliar com cuidado as obrigações e as multas do TAC antes de assiná-lo, porque o descumprimento gera cobrança direta.
Documentos para a primeira reunião
Não precisa ter tudo para a primeira conversa. Separe o que tiver e a advogada orienta o resto.
- Auto de infração e notificações
- Documentos entregues à fiscalização
- Controles de ponto, folhas e recibos do período
- PGR, PCMSO e demais documentos de SST
- Ofícios do MPT, se houver
Base legal
- CLT, arts. 626 a 642 (fiscalização, autuação e multas)
- CLT, art. 636, § 6º (redução da multa)
- Portaria MTP 667/2021 (processo administrativo)
- Lei 7.347/1985 (ação civil pública e TAC)
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para defender um auto de infração?
Dez dias contados do recebimento do auto. O prazo é curto, por isso o ideal é encaminhar o documento no mesmo dia em que for recebido.
Compensa pagar a multa com desconto?
Em alguns casos, sim. Mas pagar implica renunciar ao recurso e reconhecer a infração, o que pode ser usado em reclamatórias. A decisão deve considerar esse efeito.
A empresa deve assinar o TAC proposto pelo MPT?
Só depois de analisar se as obrigações são viáveis e se as multas são proporcionais. Cláusulas podem ser negociadas antes da assinatura.
Outros serviços para empresas
- Consultoria jurídica trabalhistaOrientação contínua para RH e gestores: contratos, jornada, desligamentos e rotinas de pessoal.
- Contingência e análise de riscoAuditoria trabalhista, mapeamento de passivo, provisão de processos e due diligence.
- Defesa em reclamatória trabalhistaContestação, audiências, preposto, acordos, recursos e execução (contencioso judicial).
- Compliance trabalhistaPolíticas internas, prevenção ao assédio, canal de denúncias, riscos psicossociais e LGPD no RH.
- Cálculos de liquidaçãoLiquidação de sentença, impugnação de cálculos, embargos à execução, correção e juros.
- Negociação e arbitragem trabalhistaAcordos coletivos, relação com sindicatos, acordo extrajudicial homologado e arbitragem.
- Capacitação profissional (cursos)Cursos abertos e in company de Departamento Pessoal, legislação trabalhista e liderança.